- O aborto é livre e gratuito até às 14 semanas de gravidez. Se existirem riscos para a saúde física e psíquica da mãe, até à 22ª semana. Caso o feto tenha problemas incompatíveis com a vida, não haverá limite.
- Menores com mais de 16 anos podem abortar sem autorização ou conhecimento dos pais.
- As mulheres têm um período de reflexão até três dias antes de abortar.
- A objecção de consciência dos médicos está garantida, desde que não se estenda à totalidade de uma unidade de saúde pública.
- Menores com mais de 16 anos podem abortar sem autorização ou conhecimento dos pais.
- As mulheres têm um período de reflexão até três dias antes de abortar.
- A objecção de consciência dos médicos está garantida, desde que não se estenda à totalidade de uma unidade de saúde pública.
Sem comentários:
Enviar um comentário