segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

TAXAS MODERADORAS ACABAM DIA 1 DE JANEIRO DE 2010

A partir de 01 Janeiro deixam de ser cobradas as taxas moderadoras para internamento e cirurgias em ambulatório, de acordo com o decreto-lei hoje publicado em Diário da República. Este diploma foi aprovado em Conselho de Ministros a 12 de Novembro, depois de o BE, PSD e CDS-PP terem apresentado no Parlamento diplomas que iam no mesmo sentido. Esses diplomas da oposição foram aprovados a 20 de Novembro com a abstenção do PS.
As taxas que agora deixam de existir foram criadas em 2006, já depois de aprovado o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde.
De acordo com o diploma hoje publicado, é parte do programa deste Governo a opção pelo "acesso universal e tendencialmente gratuito a todos os serviços de saúde, como aquele que melhor garante o direito à saúde e a sustentabilidade do desenvolvimento económico e social" do país.
Neste contexto, a experiência das duas novas taxas moderadoras foi reavaliada pelo Governo, com base no conjunto de opiniões resultantes de um debate na sociedade portuguesa e no efeito concreto que a sua aplicação tem no conjunto do sistema de saúde.
As taxas cobradas por cada dia de internamento e por cada acto cirúrgico em ambulatório nos estabelecimentos do SNS foram criadas pelo anterior Governo, como novas taxas moderadoras, no Orçamento do Estado para 2007, quando o ministro da Saúde era António Correia de Campos.
O PCP ainda tentou revogar todas "as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes" do Serviço Nacional de Saúde, mas o seu projecto de lei foi chumbado com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP.
Segundo o secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Manuel Pizarro, abolir todas as taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde representaria eliminar 70 milhões de euros do orçamento do sector.
O diploma hoje publicado entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010.



Lusa

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